Atividade e endereço
A atividade (CNAE) e o endereço definem se o local permite o funcionamento, quais licenças serão exigidas e, em parte, o regime tributário. Por isso vêm antes de tudo.
Abertura de empresa
Abrir empresa em Porto Alegre com o tipo e o regime certos desde o primeiro dia.
Da escolha do tipo de empresa à inscrição no CNPJ, no município e no Estado, a Etecla conduz o registro e deixa a contabilidade pronta para a primeira venda.
Antes de abrir
Quatro decisões que vêm antes do primeiro protocolo.
Mudar uma delas depois de registrada custa tempo e, às vezes, tributo. Vale resolver as quatro na mesma conversa.
Tipo de empresa
MEI, empresário individual, sociedade limitada, unipessoal ou sociedade simples. Cada uma muda quem responde pelas dívidas, quantos sócios cabem e quais regimes ficam disponíveis.
Regime tributário
Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A escolha tem prazo curto no começo da empresa e, em regra, vale para o ano inteiro.
Sócios e administração
Quem entra, com quanto, quem administra e como o lucro será retirado. O que fica no contrato social vale mais do que o combinado de boca.
Tipo de empresa
MEI, empresário individual, SLU, LTDA ou sociedade simples.
Um resumo para a primeira conversa. A escolha final depende de quantos sócios, qual atividade e quanto a empresa pretende faturar.
MEI
Para quem trabalha sozinho ou com poucos colaboradores e fatura pouco.
O limite de receita é de R$ 81 mil por ano, segundo o Ministério do Empreendedorismo. Um projeto em tramitação propõe elevar o teto, mas ainda não está em vigor. O registro é gratuito, feito no Portal do Empreendedor, e nem toda atividade pode ser MEI.
Empresário individual
Uma pessoa, sem sócios, com a empresa registrada na Junta Comercial.
É simples de abrir, mas não separa o patrimônio da pessoa física do patrimônio da empresa. Quem busca essa separação costuma preferir a sociedade limitada unipessoal.
Sociedade limitada unipessoal (SLU)
Um único sócio que quer limitar a responsabilidade ao capital da empresa.
O Código Civil (artigo 1.052, parágrafo 1º) permite que a sociedade limitada seja constituída por uma ou mais pessoas. A EIRELI foi extinta, e as que existiam viraram sociedades limitadas unipessoais (Lei nº 14.195/2021, artigo 41).
Sociedade limitada (LTDA)
Dois ou mais sócios, em comércio, indústria ou serviços.
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Código Civil, artigo 1.052).
Sociedade simples
Sociedades de profissionais e de atividades que a lei não trata como empresárias.
Em regra, o registro é feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial. Na dúvida sobre qual caminho a sua atividade exige, a viabilidade e o contador respondem antes do protocolo.
Sobre o Simples Nacional
A microempresa pode ter receita bruta de até R$ 360 mil por ano e a empresa de pequeno porte, de até R$ 4,8 milhões. Quando a atividade começa no próprio ano, o limite é proporcional aos meses de funcionamento (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 3º). Não podem optar, entre outras, a sociedade por ações, a empresa que tenha outra pessoa jurídica no capital e a filial de empresa com sede no exterior. A comparação com o Lucro Presumido é um trabalho de números, e a gente faz com você. Para o caso da indústria, veja o artigo planejamento tributário na indústria.
Passo a passo
Do primeiro contato à primeira nota fiscal.
A ordem importa: a viabilidade vem antes do contrato de aluguel, e a opção pelo Simples vem junto com o CNPJ.
- 01
Consulta de viabilidade
Verifica se a atividade pode funcionar no endereço escolhido e se o nome empresarial está disponível. A prefeitura mantém a consulta prévia e, para boa parte das atividades, a análise é automática.
- 02
Registro na Junta Comercial
Contrato social ou requerimento de empresário entram pelo Registro Digital da JucisRS, dentro da Redesim, a rede que integra os órgãos envolvidos na abertura.
- 03
CNPJ e opção pelo Simples
A inscrição no CNPJ sai do mesmo fluxo. Para o Simples Nacional, a empresa nova manifesta a opção no momento da inscrição no CNPJ, e perder esse momento muda o prazo.
- 04
Inscrições municipal e estadual
A inscrição municipal (ISS) é a regra para quem presta serviço. A inscrição estadual é para quem vende mercadoria, industrializa ou presta serviço sujeito ao ICMS.
- 05
Alvará, licenças ou dispensa
Atividade de baixo risco é dispensada de alvará em Porto Alegre. Médio e alto risco exigem licença, e algumas atividades pedem também Bombeiros, vigilância sanitária ou licença ambiental.
- 06
Certificado digital e nota fiscal
O certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de nota fiscal deixam a empresa pronta para faturar. Em Porto Alegre, a NFS-e é emitida no padrão nacional.
- 07
Contabilidade desde o dia um
Enquadramento, plano de contas, folha de pagamento e calendário de obrigações definidos antes da primeira venda. O DAS do Simples vence no dia 20 do mês seguinte.
Para atividades de baixo risco, a prefeitura e a JucisRS oferecem o Tudo Fácil Empresas RS, que reúne registro, CNPJ e inscrições em um fluxo automático e gratuito. Quando a atividade não se encaixa, o caminho tradicional continua o mesmo descrito acima. A emissão de nota de serviço na capital está explicada em meu município aderiu ao padrão nacional da NFS-e?
Documentos
O que reunir para começar.
A lista final varia com o tipo de empresa e a atividade. Se algo faltar, a gente aponta o que é indispensável e o que pode vir depois.
- Documento de identidade, CPF e comprovante de residência de cada sócio e do administrador
- Estado civil e regime de bens dos sócios, quando a lei ou o contrato pedirem
- Endereço completo do imóvel onde a empresa vai funcionar e a forma de uso (próprio, alugado, cedido)
- Atividades que a empresa vai exercer, com a descrição do que será feito na prática
- Duas ou três opções de nome empresarial, para o caso de a primeira já existir
- Valor do capital social e a divisão das quotas entre os sócios
- E-mail e telefone de contato dos sócios e conta gov.br de quem for assinar
- Certificado digital da empresa, se já existir
Erros comuns
O que costuma dar problema na abertura.
São erros de ordem e de informação, e quase todos se evitam com uma conversa antes de protocolar.
Abrir como MEI sem caber
A atividade pode não ser permitida ao MEI, ou o faturamento pode passar do teto no meio do ano e gerar desenquadramento e tributo retroativo.
Fechar o endereço antes da viabilidade
Contrato de aluguel assinado para um imóvel onde a atividade não é permitida pelo zoneamento custa caro de desfazer.
Deixar o regime para depois
Segundo a Receita, a empresa nova que não opta pelo Simples na inscrição do CNPJ só pode pedir a opção no próximo período, com efeitos a partir do ano seguinte.
Atividade a mais ou a menos
O CNAE registrado define licenças, anexo do Simples e obrigações. Descrever uma atividade que a empresa não faz traz exigência à toa, e omitir uma que faz traz problema na fiscalização.
Esquecer uma inscrição
Quem vende mercadoria sem inscrição estadual, ou presta serviço sem inscrição municipal, costuma descobrir na hora de emitir a primeira nota.
Contrato social genérico
Cláusulas de administração, retirada de lucros e saída de sócio que ficam em branco viram discussão quando a empresa começa a dar resultado.
Com a Etecla
Como a gente acompanha a abertura.
Conduzimos o processo na Junta e nos órgãos públicos e devolvemos a documentação registrada. A mesma equipe cuida da contabilidade depois, então ninguém precisa recomeçar a explicar a empresa.
Conheça as frentes de serviço ou leia o artigo abertura de empresa em Porto Alegre: passo a passo. Ainda comparando escritórios? Veja como escolher um escritório de contabilidade.
- Constituição de sociedades limitadas e por ações, com os atos legais e os registros nos órgãos competentes
- Cadastro da empresa junto a órgãos públicos e instituições financeiras
- Análise e assessoria na definição do regime de tributação
- Contabilidade, folha de pagamento e calendário fiscal prontos para a primeira competência
- Auxílio na emissão das primeiras notas fiscais, inclusive pelo emissor de NFS-e da própria Etecla
Fontes oficiais
Onde conferir cada informação.
Regras de abertura mudam. Antes de decidir, confira nos órgãos abaixo, ou peça que a gente confira com você.
Perguntas frequentes
O que costumam perguntar antes de abrir.
Não achou a sua dúvida? Chame no WhatsApp ou ligue, a gente responde.
Tirar uma dúvidaQuanto tempo leva para abrir uma empresa em Porto Alegre?
Depende da atividade e do tipo de empresa. A prefeitura informa que o Tudo Fácil Empresas RS abre em cerca de dez minutos empresas de baixo risco que cumpram os requisitos do registro automático. Atividades de médio e alto risco, ou com licenças específicas, levam mais tempo, porque dependem da análise dos órgãos envolvidos. Na conversa inicial dizemos em qual dos casos a sua empresa se encaixa.
Quanto custa abrir uma empresa?
As taxas do registro e das licenças são definidas pelos órgãos e variam conforme o tipo de empresa e a atividade. Os honorários da Etecla dependem do que a sua empresa precisa, e você recebe a proposta por escrito, com o que está incluso, depois de entendermos o seu caso. Não passamos valor antes disso.
Toda empresa precisa de alvará de funcionamento?
Não. Em Porto Alegre, as atividades de baixo risco são dispensadas de alvará, conforme a Resolução CGSIM nº 59/2020 e a Lei nº 13.874/2019, e o MEI também está dispensado. Atividades de médio e alto risco exigem licença. A lista de atividades e a consulta ficam na Sala do Empreendedor da prefeitura.
Vale a pena começar como MEI?
Pode valer, se a atividade é permitida ao MEI e o faturamento anual fica dentro do teto, hoje de R$ 81 mil. Passando dele, a empresa precisa migrar para outro enquadramento, e o desenquadramento retroativo é um risco quando o excesso é grande. Se você pretende ter sócio, contratar mais de um colaborador ou crescer, vale conversar antes de abrir.
Preciso de certificado digital para abrir a empresa?
O Registro Digital da JucisRS trabalha com documentos assinados digitalmente, e o Tudo Fácil Empresas usa a assinatura avançada do gov.br. Depois da abertura, o certificado digital da empresa costuma ser necessário para emitir notas fiscais e transmitir obrigações. A Etecla orienta qual modelo atende ao seu caso.
A Etecla abre qualquer tipo de empresa?
Constituímos sociedades limitadas e por ações, com o registro nos órgãos competentes. Para o MEI, o registro é gratuito pelo Portal do Empreendedor, e a Etecla conversa com você sobre se esse é o caminho certo antes de começar.
Vai abrir uma empresa em Porto Alegre?
Conte a atividade, o endereço e quantos sócios serão. A gente diz o caminho, o que precisa de licença e como fica o regime tributário.
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