Tributário
Planejamento tributário de fim de ano: o que decidir até 31 de dezembro
Regime, Simples híbrido, Fator R, dividendos e CBS/IBS: o que sua empresa precisa decidir até 31 de dezembro para entrar em 2027 sem surpresa.
Dezembro ainda não chegou, mas várias decisões que vão pesar no caixa da sua empresa em 2027 precisam estar fechadas antes da virada do ano: o regime tributário, o valor do pró-labore, a distribuição de lucro aos sócios e até a forma como você recolhe o Simples Nacional. Depois de 1º de janeiro, parte dessas escolhas trava para o ano inteiro, e revisar só em fevereiro significa carregar um regime pior ou pagar imposto que daria para evitar com ajustes feitos agora. O que segue é o que colocar na mesa até 31 de dezembro de 2026, sabendo que o resultado de cada ponto depende do número real da sua empresa, não de uma regra igual para todo mundo.
Simples, Presumido ou Real: confira com os números do ano inteiro
Não existe formulário de opção pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. A escolha se manifesta pelo pagamento do primeiro DARF do ano, seja na estimativa mensal, seja no recolhimento do primeiro trimestre, e isso varia conforme a forma de apuração que você escolher. Por isso o prazo exato não é único: depende de como sua empresa vai apurar o imposto em 2027, e esse detalhe precisa ser confirmado com quem fecha a sua folha fiscal, não generalizado num calendário padrão.
O que dá para fazer agora é reunir a receita bruta e a margem reais de 2026 e simular os três regimes. Para o Simples Nacional, o teto de receita bruta acumulada nos últimos doze meses continua em R$ 4,8 milhões; para optar pelo Lucro Presumido, o limite é receita bruta total de até R$ 78.000.000,00 no ano-calendário anterior. Entre Simples, Presumido e Real, a conta muda com a margem, a folha e o crédito de insumos que sua operação gera, e errar essa projeção trava a empresa num regime pior por doze meses, sem volta dentro do mesmo exercício. Dois artigos do blog detalham essa comparação com mais profundidade: planejamento tributário na indústria e o panorama de regimes, reforma e prazos para 2026.
A janela do Simples híbrido fecha em 20 de dezembro
O artigo 41 da Lei Complementar nº 214/2025 permite que a empresa do Simples Nacional opte por recolher o IBS e a CBS por fora do DAS, no regime regular, para repassar crédito integral a clientes que compram para revenda ou industrialização. Quem fez essa opção e quer voltar atrás, ou quem ainda está decidindo se vale a pena entrar, tem uma janela de cancelamento que o Comitê Gestor do Simples Nacional abriu entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Os números exatos das resoluções que regulamentam essa janela merecem confirmação direta no Portal do Simples Nacional antes de qualquer decisão, porque mudam com frequência maior do que a lei que os sustenta.
O erro mais comum aqui é decidir com base no faturamento de outubro ou novembro, isoladamente. O crédito cheio só compensa quando a maior parte dos seus clientes é empresa que aproveita esse crédito, e isso se vê na série do ano inteiro, não no mês mais recente. Os dois artigos sobre o tema trazem o passo a passo: Simples híbrido, o que decidir até 30 de outubro e o que fazer entre 3 de novembro e 20 de dezembro.
Fator R: o pró-labore de dezembro decide o anexo de 2027
Para quem presta serviço pelo Simples, o artigo 26 da Resolução CGSN nº 140/2018 manda dividir a folha de salários acumulada em doze meses (incluindo pró-labore e encargos) pela receita bruta acumulada no mesmo período. Se esse Fator R ficar em 28% ou mais, a empresa tributa pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%. Abaixo disso, cai no Anexo V, que começa em 15,5%.
O ajuste que faz diferença é no pró-labore, mas ele precisa olhar o acumulado dos últimos doze meses, não o mês de dezembro isolado. Aumentar o pró-labore só em dezembro, na tentativa de forçar o Anexo III, tem efeito pequeno sobre uma média de doze meses e pode só gerar mais encargo de INSS sem mudar o anexo. O cálculo certo e o que fazer com ele estão em Fator R na prática.
Distribuição de lucro: quanto, quando e para quem
Desde 1º de janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 criou retenção de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos pagos a pessoa física quando o total pago no mês a um mesmo sócio, na mesma empresa, supera R$ 50.000, e essa retenção incide sobre o valor total pago, não só sobre o que exceder o limite. O recolhimento é feito por DARF, código 1841-01, com vencimento até o último dia útil do segundo decênio do mês seguinte ao pagamento. Além disso, quem recebe mais de R$ 600 mil por ano em rendimentos está sujeito a uma tributação mínima anual na declaração de pessoa física, que chega a uma alíquota de 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano, com faixa progressiva entre os dois valores.
Essa é uma lei nova e vale separar os dois mecanismos: a retenção de 10% é uma antecipação na fonte, e a tributação mínima anual é apurada depois, na declaração de ajuste da pessoa física. Pagar a retenção no mês não resolve a conta do ano inteiro se o sócio ultrapassar os R$ 600 mil anuais. O que dá para decidir até 31 de dezembro é o tamanho e o calendário das próximas distribuições, com ata datada e formalizada, de forma que cada sócio e a empresa saibam exatamente quanto já foi pago no ano e o que ainda falta para fechar o exercício sem passar dos limiares sem necessidade. Quem cuida da parte societária dessa decisão, com ata e deliberação em ordem, está em assessoria societária. O detalhamento da retenção está em distribuição de lucros em 2026.
Provisões, estoque e depreciação na competência certa
O resultado que você vai usar para decidir o regime de 2027 só é confiável se as despesas estiverem lançadas na competência certa. Isso inclui a provisão de 13º salário, férias e os encargos sobre essas verbas, o ajuste do estoque pelo valor real de dezembro e a depreciação dos bens do ativo apurada até o fim do exercício. Empresa que posterga essas provisões para o ano seguinte infla o lucro de 2026 artificialmente e decide o regime de 2027 com base num número que não existe. A folha e seus encargos de fim de ano ficam mais fáceis de acompanhar com quem já cuida do departamento pessoal da empresa, e o fechamento contábil que sustenta essa decisão é função da área contábil.
2027 é quando a reforma tributária deixa de ser teste
2026 funciona como ano de teste da CBS e do IBS: as alíquotas simbólicas de 0,9% e 0,1%, previstas na Lei Complementar nº 214/2025, não geram recolhimento efetivo, só obrigam a empresa a emitir documento fiscal e cumprir as obrigações acessórias do novo sistema. Em 2027 isso vira dinheiro de verdade: o PIS e a Cofins são extintos, a CBS passa a valer na alíquota plena, o Imposto Seletivo começa a ser cobrado e o IPI é zerado para a maioria dos produtos. A alíquota de referência que vai somar CBS e IBS depende de resolução do Senado, que a lei determina que seja publicada até 15 de dezembro de 2026, e enquanto isso não sai, qualquer número que circular por aí é projeção, não alíquota fechada. O andamento está disponível no acompanhamento da reforma tributária feito pelo TCU.
O que você decide agora, antes de 31 de dezembro, é se o seu sistema de emissão de nota fiscal e o seu fluxo de faturamento já estão rodando no modelo novo, porque 2026 foi feito justamente para essa curva de aprendizado acontecer antes de 2027 bater na porta com recolhimento de verdade. Quem emite pelo emissor de NFS-e da Etecla já está testando o layout e as obrigações acessórias da reforma dentro da própria rotina de faturamento, em vez de descobrir em janeiro de 2027 que o sistema não está pronto.
Cada um desses pontos muda de resposta conforme o regime, o quadro societário e o fluxo de caixa da sua empresa. Se quiser revisar esse fechamento de ano com quem acompanha o seu negócio, fale com a Etecla antes que dezembro acabe.
Isso vale para a sua empresa?
Cada caso muda conforme regime, setor e porte. Traga o seu cenário que a gente analisa.